Questão 33419 — Direito Administrativo

Resposta: B

O princípio da legalidade é fundamental para o poder disciplinar, pois impõe que as sanções aplicadas pela administração estejam sempre fundamentadas em normas legais. Sem a legalidade, não há a possibilidade de um ato disciplinar ser considerado válido, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.