Questão 2144 — Direito Tributário

Resposta: C

De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o depósito do montante integral do crédito tributário é, de fato, uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade significa que, enquanto o depósito integral permanecer garantido judicialmente, a administração fica impedida de realizar atos de cobrança coativa, ainda que o crédito continue existindo. Esta é uma proteção do direito do contribuinte que busca equilibrar as relações entre fisco e contribuinte no processo tributário.