Questão 3099 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada. De acordo com o artigo 37, inciso I da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e o artigo 37, parágrafo 3º, inciso II estabelece que 'a lei fixará os casos em que será obrigatório o concurso público de provas e títulos para a escolha de servidores públicos'. Mais importante ainda, o artigo 12, parágrafo 3º, inciso V da CF/88 determina que 'São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa...'. Além disso, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público federal. Assim, funções públicas não são universalmente acessíveis aos estrangeiros, sendo reservadas aos brasileiros, conforme estabelecido na Constituição e legislação infraconstitucional.