Questão 2184 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), artigo 33, § 4º, o tráfico transnacional é caracterizado quando há envolvimento internacional (importação ou exportação de drogas), mas a configuração do crime não depende necessariamente da comprovação da efetiva transposição da fronteira. O simples transporte de drogas próximo à região de fronteira, com indícios de destinação a outro país, já configura o tráfico transnacional. Ademais, a pena para o tráfico transnacional (artigo 33, § 4º) já é aumentada de um sexto a dois terços, não se tratando de aumento posterior, mas de tipo qualificado com pena própria e mais severa. Portanto, a dependência exclusiva da transposição da fronteira não corresponde à legislação vigente.