Determinada prefeitura alienou um imóvel que anteriormente servia de sede para a Secretaria Municipal de Saúde. O ato de alienação foi realizado mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 14.133

Question

Determinada prefeitura alienou um imóvel que anteriormente servia de sede para a Secretaria Municipal de Saúde. O ato de alienação foi realizado mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Contudo, um cidadão ajuizou ação popular alegando que o bem não poderia ter sido alienado, por se tratar de bem público. Analise a situação à luz do Código Civil e da legislação pertinente.

Accepted Answer

O imóvel se enquadra na categoria de bem de uso especial. A alienação de bens de uso especial é permitida, desde que o bem seja previamente desafetado e a transferência ocorra por meio de procedimento licitatório adequado.

Answer

O imóvel, por ter sido utilizado para um serviço público, é inalienável e impenhorável, de modo que a alienação é nula.

Answer

Por se tratar de um bem público, a sua alienação é vedada, independentemente da categoria a que pertença ou do procedimento adotado.

Answer

A licitação, por si só, confere legitimidade à alienação, mesmo que o bem seja de uso comum do povo e não tenha sido desafetado.

Answer

O imóvel, ao ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, tornou-se um bem de uso comum do povo, o que impede sua alienação em qualquer circunstância.

Questão 38227 — Direito Civil

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