Questão 24262 — Direito Constitucional

Resposta: D

A Constituição Federal, em seu artigo 69, estabelece que a lei complementar será aprovada por maioria absoluta. O Código Tributário Nacional é matéria reservada à lei complementar, conforme diversos dispositivos constitucionais que tratam do sistema tributário nacional e que exigem lei complementar para regular suas normas gerais. Portanto, sua aprovação demandaria o rito de lei complementar e a aprovação por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional. Alternativa A está incorreta pois embora o ISS seja municipal, a Constituição Federal pode estabelecer normas gerais tributárias por meio de lei complementar. Alternativa B está incorreta pois o Código Civil é, de fato, lei ordinária, mas a justificativa apresentada na alternativa é incompleta, pois ele trata de matérias que poderiam ser consideradas para lei complementar. Alternativa C está incorreta pois a criação de municípios é matéria de lei estadual, não lei complementar federal, e exige quórum específico estadual. Alternativa E está incorreta pois a organização do Ministério Público da União é de fato lei complementar, mas não pode ser feita por decreto presidencial, e a exigência de aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional também está incorreta para leis complementares.