Questão 9102 —

Resposta: C

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado contra lesão causada por ato administrativo ilegal. Conforme estabelecido na Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para reparar danos ao meio ambiente, e o contrato de aterramento sem estudo de impacto ambiental viola a legislação ambiental (Lei nº 6.938/1981 e exigências da Constituição Federal, arts. 225 e 88 ADCT). Embora a ação popular (alternativa B) também seja um remédio constitucional para anular atos lesivos ao meio ambiente, a ação civil pública é mais específica e eficaz para esta situação, pois permite também a condenação ao cumprimento de obrigações de fazer/não fazer e indenizações. O mandado de segurança coletivo (D) destina-se a proteger direito líquido e certo, não se adequando quando há necessidade de investigação de fatos complexos ambientais. O mandado de injunção (A) é inadequado pois não se trata de falta de norma regulamentadora.