Questão 4842 —

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite de despesa com pessoal para o Poder Legislativo é de 3% da Receita Orçamentária Líquida (ROL). Calculando: 3% de R$ 150.000.000,00 = R$ 4.500.000,00. Entretanto, a lei estabelece que o Tribunal de Contas do Município, quando existir, é órgão independente e seu limite de despesa com pessoal é de 2% da ROL, totalizando 5% para o Poder Legislativo + TCM. Logo, a Câmara de Vereadores isoladamente fica limitada a 3% de R$ 150.000.000,00 = R$ 4.500.000,00, mas quando há TCM integrado ao Poder Legislativo, o limite total sobe para 6% (3% + 3%), sendo R$ 9.000.000,00 para ambos. A alternativa B está correta porque o limite de R$ 9.000.000,00 refere-se ao Poder Legislativo como um todo, e o Tribunal de Contas do Município não se inclui neste cálculo específico da Câmara de Vereadores, tendo limite próprio. As demais alternativas incorrem em valores ou interpretações equivocadas dos limites estabelecidos pela LRF.