Questão 485 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. Conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), especialmente em seus artigos 55 e 65, é obrigatório que o edital e o contrato administrativo definam expressamente os procedimentos para aplicação de sanções, glosas e rescisão contratual, com justificativas claras para o descumprimento de obrigações. Além disso, o artigo 87 estabelece que as sanções devem ser proporcionais à infração cometida, e o artigo 56 dispõe que as garantias contratuais não podem ser utilizadas para aplicar penalidades, sendo exclusivamente destinadas à cobertura de inadimplemento contratual. Esses requisitos asseguram clareza, proporcionalidade e proteção dos direitos das partes contratantes.