Questão 2417 — Direito Penal

Resposta: E

A afirmação está errada porque o perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso IX do Código Penal, é competência exclusiva do juiz e não pode ser concedido mediante representação do delegado. Além disso, o perdão judicial é uma faculdade discricionária do magistrado, não uma obrigação decorrente de colaboração do acusado. A colaboração relevante é considerada como circunstância atenuante da pena (artigo 66, inciso II do CP) ou pode justificar uma redução de pena maior em casos de colaboração com a investigação criminal, mas não fundamenta automaticamente um pedido de perdão judicial pelo delegado e MP.