Questão 2404 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A afirmação está incorreta. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Penal, o delegado de polícia tem competência para arbitrar fiança em flagrante delito, podendo fixá-la de modo discricionário conforme as circunstâncias do caso. A vedação ao arbitramento de fiança por delegados é excepcional e ocorre apenas em situações específicas previstas em lei, como nos casos de crime hediondo ou equiparado (conforme Lei 8.072/1990), não sendo possível generalizar que 'devido à pena prevista' o delegado fica vedado arbitrar fiança. A questão apresenta uma conclusão genérica e imprecisa que não corresponde ao ordenamento jurídico.