Questão 2338 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está ERRADA. Embora a Força Nacional de Segurança Pública seja um programa de cooperação federativa, a Constituição Federal não exige que haja consentimento prévio do governador para seu emprego no território estadual. O artigo 144 da CF/88 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e da União, e a Força Nacional pode ser acionada para situações de grave perturbação da ordem pública, inclusive em estados que não aderiram formalmente ao programa. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a compatibilidade constitucional do emprego da Força Nacional sem consentimento prévio em casos de necessidade, respeitando o princípio federativo mas não tornando o consentimento do governador uma exigência absoluta e irrevogável.