Questão 23883 — Direito Administrativo

Resposta: E

A alternativa E está correta. O princípio da legalidade, na Administração Pública, é a regra de ouro que garante a supremacia do interesse público. Ele impõe que o administrador só possa agir quando e como a lei autoriza, o que, por sua vez, assegura que essa atuação esteja sempre voltada para o interesse coletivo e não para o interesse privado do agente ou de terceiros. A alternativa A está incorreta, pois a supremacia do interesse público impõe a primazia do interesse coletivo, não o contrário. A alternativa B está incorreta; a indisponibilidade significa que o agente público não pode dispor do interesse público como se fosse seu, mas os bens públicos podem ser alienados em determinadas circunstâncias, com observância de procedimentos legais. A alternativa C está incorreta; a expropriação de bens privados para obra pública exige prévia e justa indenização. A alternativa D está incorreta; a renúncia a direitos individuais em favor do interesse público não ocorre de forma unilateral, mas sim mediante processos legais específicos e garantias. A alternativa F está incorreta; a supremacia do interesse público não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os direitos fundamentais e as demais garantias constitucionais.