Questão 7887 —

Resposta: B

A operadora está impedida de concluir o encerramento porque violou requisitos legais essenciais previstos na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa CONSU nº 27/2018. A legislação exige que, no encerramento voluntário de operadora de saúde, haja: (1) comprovação de quitação de todas as obrigações com prestadores de serviços e beneficiários; (2) garantia de continuidade da assistência aos beneficiários em tratamento, especialmente em casos críticos como oncologia. Como a operadora não conseguiu comprovar a quitação de débitos com clínicas e não garantiu continuidade assistencial, está violando mandamentos legais imperativos que impedem o prosseguimento do encerramento. As demais alternativas são incorretas: A não se aplica pois débitos em aberto são impeditivos; C confunde com procedimento judicial quando a proibição é legal; D não admite débitos sem quitação; E não substitui as obrigações legais com uma simples restituição ou comunicação.