Questão 11267 —

Resposta: B

A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece em seu artigo 3º que a acessibilidade é direito fundamental e, em seu artigo 42, garante ao candidato com deficiência o direito de requerer condições de acessibilidade, inclusive recursos tecnológicos e de comunicação. A jurisprudência consolidada e a própria lei indicam que o dever da Administração é garantir o recurso solicitado, sendo permitido apenas o indeferimento fundamentado em impossibilidade técnica comprovada ou incompatibilidade técnica factual. O simples argumento de 'risco à segurança' é genérico e insuficiente para justificar a negativa de um software de voz compatível com formato digital. Além disso, a lei reconhece que a pessoa com deficiência deve ter autonomia na escolha dos meios que melhor se adequam a suas necessidades (artigo 2º). As alternativas A, C e D são incorretas porque desconhecem o direito de escolha do candidato e impõem restrições não expressas na lei, que deve ser interpretada pro acessibilitate.