Questão 4271 —

Resposta: C

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma hierarquia e integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O artigo 165, §1º da CF/88 determina que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 165, §2º) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Assim, programas governamentais de caráter continuado com impacto plurianual DEVEM estar previstos no PPA e orientados pela LDO, não podendo ser criados unicamente pela LOA. A proposta descrita viola essa estrutura constitucional de planejamento hierarquizado. As alternativas A e B incorretamente atribuem autonomia à LOA para criar programas sem respaldo no PPA. A alternativa D inverte a hierarquia ao afirmar que a LDO substitui o PPA.