Questão 2058 — Direito Constitucional

Resposta: E

A competência para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados é privativa (exclusiva) da União, não concorrente. Conforme o artigo 22, inciso XIV da Constituição Federal, compete à União privativamente legislar sobre direitos penal, processual penal e organização judiciária, matérias intimamente relacionadas à polícia civil. Além disso, o artigo 24 da CF não inclui esta matéria no rol de competências concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, confirmando que os estados não possuem competência legislativa sobre este tema.