Questão 2329 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'c', estabelece que a criação de cargo, função ou emprego público depende de lei. Além disso, o artigo 39, caput, da CF/88 determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão conselho de gestão de pessoal, integrado por servidores públicos, para formular políticas e diretrizes do sistema de pessoal e dos cargos públicos. Portanto, todo cargo público válido deve ter sido criado por lei, sendo este um princípio fundamental do Direito Administrativo.