Questão 3216 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme o artigo 23, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada. Este dispositivo foi acrescentado pela Lei n° 11.107/2005, que trata especificamente dos consórcios públicos e contratos de programa, permitindo que entes federativos cooperem entre si sem necessidade de licitação quando há prestação associada de serviços públicos.