Questão 1838 — Direito Constitucional

Resposta: E

O poder constituinte decorrente não pode vincular o Poder Executivo a decisões populares estaduais sobre execução orçamentária porque: (1) o poder constituinte decorrente é limitado pela Constituição Federal e não possui competência para alterar a estrutura e funcionamento dos poderes estabelecidos; (2) a execução da lei orçamentária é competência privativa do Poder Executivo, conforme princípios constitucionais de separação de poderes; (3) vincular o Executivo a deliberações populares estaduais configuraria violação ao princípio federativo e à repartição de competências prevista na Constituição Federal. Portanto, tal vinculação é ilícita.