Questão 479 — Direito Administrativo

Resposta: E

A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública, não estabelece obrigatoriedade de transição contratual com transferência de tecnologias e técnicas para serviços de natureza intelectual ou estratégicos. Embora a transição possa ser exigida em casos específicos previstos em edital ou contrato, não há determinação legal geral e obrigatória nesse sentido. A obrigação de transição contratual está mais relacionada à continuidade do serviço e preservação de dados quando há mudança de contratado, mas a transferência de tecnologias e técnicas é uma cláusula facultativa que depende da vontade da administração e das peculiaridades do contrato.