Questão 483 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 13.429/2017 (que regulamenta o trabalho temporário e terceirização) proíbem expressamente que o órgão ou entidade contratante indique pessoas a serem contratadas pela empresa contratada, mesmo que nunca tenham trabalhado no órgão. Essa indicação configuraria fraude à licitação e violaria a autonomia gerencial, operacional e financeira da empresa contratada. A escolha dos trabalhadores é prerrogativa exclusiva da empresa terceirizada, não podendo haver interferência do contratante nessa decisão.