Questão 3222 — Legislação Especial

Resposta: E

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis é restritivo e exige consentimento específico como regra geral. O artigo 11 permite exceções apenas em casos específicos, como: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de direitos em processo judicial, proteção da vida ou incolumidade física, tutela da saúde, interesses legítimos do controlador ou terceiro (exceto proteção de crédito). A proteção do crédito não é expressamente prevista como hipótese que autoriza o tratamento de dados sensíveis sem consentimento, portanto a questão está ERRADA.