Questão 2725 — Legislação Especial

Resposta: E

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e as Resoluções do CONTRAN, veículos de passageiros (inclusive ônibus e micro-ônibus) e caminhões têm restrições muito mais rigorosas quanto a danos no para-brisa. A legislação proíbe o trânsito com trincas ou fraturas no para-brisa que comprometam a visibilidade do condutor ou a segurança estrutural do veículo, independentemente do tamanho ou configuração da lesão. Não é permitido transitar com trincas em para-brisa mesmo que dentro de 'limites específicos', pois qualquer dano que afete a visibilidade é motivo de infração e proibição de circulação.