Questão 5563 —

Resposta: C

A competência dos juizados especiais cíveis estaduais é estabelecida pela Lei 9.099/95, que determina a competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (art. 3º). A alternativa C está correta ao indicar esse limite de valor como critério de competência. A alternativa A está incorreta porque causas enumeradas no art. 275, II do CPC/73 (causas de menor complexidade) têm competência dos juizados apenas quando respeitam o limite de valor. B está errada pois ações de despejo para uso comercial não são da competência dos juizados especiais. D está incorreta porque ações de divórcio e dissolução de união estável são excluídas da competência dos juizados, independentemente de haver filhos. E está errada porque danos morais podem ser julgados pelos juizados especiais, desde que respeitem o limite de valor da causa.