Questão 4886 —

Resposta: A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e dispõe sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, § 2º) e regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000. O Plano Plurianual (alternativa D) é mais estratégico e de longo prazo; a Lei Orçamentária Anual (alternativa E) é apenas executória; e o Relatório Resumido e o Relatório de Gestão Fiscal são meros documentos de prestação de contas, não instrumentos de planejamento.