Questão 1748 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está errada. A Lei 4.320/1964, em seu artigo 17, permite expressamente a anulação de dotações orçamentárias através de decreto do Poder Executivo, não havendo vedação absoluta. O que a lei proíbe é a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa prévia, mas não proíbe a anulação de dotações já autorizadas quando necessário ao ajuste orçamentário. A anulação de dotações é um instrumento legítimo de gestão orçamentária quando não há necessidade de sua utilização.