Em 10 de janeiro de 2020, João praticou um ato que, na época, era considerado crime, com pena de 1 a 4 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2021, antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em

Question

Em 10 de janeiro de 2020, João praticou um ato que, na época, era considerado crime, com pena de 1 a 4 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2021, antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma nova lei que diminuiu a pena para o referido crime, fixando-a em 6 meses a 2 anos de reclusão. Em 20 de março de 2022, nova lei entrou em vigor, revogando a figura típica, ou seja, descriminalizando a conduta. Diante desse cenário, assinale a opção correta sobre a aplicação da lei penal no tempo.

Accepted Answer

A lei posterior que descriminalizou a conduta (abolitio criminis) retroage para beneficiar João, extinguindo a punibilidade.

Answer

João será punido pela lei vigente à época do fato, pois o princípio da irretroatividade da lei penal é absoluto.

Answer

A lei mais gravosa, que estava em vigor à época do fato, deve ser aplicada, em virtude do princípio da legalidade estrita.

Answer

A lei posterior que diminuiu a pena (novatio legis in mellius) deve ser aplicada, mas a descriminalização não o beneficia, pois ocorreu após o fato.

Answer

Nenhuma das leis posteriores se aplica, pois o crime foi praticado em 2020, e a legislação penal não retroage em nenhuma hipótese.

Questão 3510 — Direito Penal

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