Questão 4363 —

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o art. 19, III, estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo para Municípios o limite de 60%. O art. 59, § 1º, II, define o Limite de Alerta como 90% do limite legal. Portanto: Limite legal = 60% × R$ 72.000.000,00 = R$ 43.200.000,00; Limite de Alerta = 90% × R$ 43.200.000,00 = R$ 38.880.000,00. As demais alternativas representam outras proporções (40%, 60%, 65% e 80% da RCL, respectivamente), mas não correspondem ao cálculo correto do Limite de Alerta conforme a legislação.