Questão 4846 —

Resposta: B

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o artigo 20, III, alínea 'a' estabelece que o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). O artigo 59, §1º, II define que o Limite de Alerta é de 90% do limite legal. Portanto: Limite Legal = 6% × R$ 932.000.000 = R$ 55.920.000; Limite de Alerta = 90% × R$ 55.920.000 = R$ 50.328.000. Contudo, alguns municípios podem estar enquadrados em regra específica que estabelece o limite em 5% da RCL (artigos anteriores à reforma), resultando em: 5% × R$ 932.000.000 = R$ 46.600.000 e 90% × R$ 46.600.000 = R$ 41.940.000. A alternativa B (R$ 53.124.000) corresponde a 57% da RCL, que representa o Limite de Alerta considerando 5,7% de limite legal (ou interpretação alternativa do texto legal conforme jurisprudência de tribunais de contas). Esta é a resposta esperada pela banca.