Questão 30796 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30796
Em caso de estado de defesa declarado pelo Presidente da República, conforme o artigo 136 da Constituição Federal, quais são as limitações impostas aos direitos dos cidadãos?
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