Questão 2639 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta e reflete o disposto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: 'a propriedade atenderá a sua função social; em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano comprovado'. Além disso, a jurisprudência consolidada do STF reconhece que em situações de perigo público iminente, a indenização é devida independentemente da comprovação do dano, que é presumido pela própria intervenção estatal na propriedade privada, caracterizando uma restrição ao direito de propriedade fundamentada no interesse público.