Questão 31466 — Legislação Penal Especial
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31466
Em caso de uso e posse de drogas para consumo pessoal, a Lei nº 11.343/2006 prevê a possibilidade de medidas distintas à pena privativa de liberdade. Qual é o dispositivo que regulamenta essa situação?
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