Questão 3179 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está errada. A remuneração e os reajustes de servidores públicos federais devem ser estabelecidos por meio de lei, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei fixará os vencimentos. Decreto é um ato normativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica quanto a direitos e vantagens de servidores. Mesmo em casos excepcionais, qualquer alteração remuneratória exige votação no Congresso Nacional, não podendo o Presidente da República contornar esse requisito constitucional através de decreto.