Questão 354 — Direito Penal

Resposta: E

A questão está ERRADA. O princípio da fragmentaridade do direito penal estabelece justamente o oposto: o direito penal deve atuar apenas como ultima ratio, ou seja, como último recurso na proteção de bens jurídicos. Isso significa que a criminalização de uma conduta só é adequada e recomendável quando outras formas de sanção (civil, administrativa) ou meios de controle social se mostrarem insuficientes para a tutela do bem jurídico. Se existem outras formas de sanção já eficazes, a intervenção penal seria desnecessária e violaria o princípio da fragmentaridade, que prega a intervenção penal mínima e seletiva.