Questão 1740 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está errada. Os tribunais de contas possuem competência constitucional para julgar contas de forma definitiva, produzindo coisa julgada material (não apenas formal). Conforme jurisprudência consolidada do STF e a própria Constituição Federal (art. 71), as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário quanto ao mérito da apreciação das contas. O Poder Judiciário apenas pode controlar a legalidade dos procedimentos (controle de legalidade), mas não pode substituir o tribunal de contas no julgamento das contas públicas. A inafastabilidade do Poder Judiciário não permite que este revise as decisões meritórias dos tribunais de contas.