Questão 23871 — Direito Administrativo

Resposta: D

A alternativa D descreve corretamente o efeito principal da anulação de um ato administrativo. A anulação visa retirar do mundo jurídico um ato que nasceu com vício de legalidade. Por essa razão, a regra geral é que seus efeitos sejam ex tunc, ou seja, retroativos à data de edição do ato, como se ele nunca tivesse existido. No entanto, o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal preveem a possibilidade de ressalvar os efeitos pretéritos em casos de interesse público ou social, ou para proteger direitos de terceiros de boa-fé, demonstrando que a regra da retroatividade não é absoluta. As demais alternativas contêm equívocos conceituais sobre anulação e revogação.