Em matéria de fiscalização de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um regime detalhado para a atuação do fiscal do contrato.

Question

Em matéria de fiscalização de contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um regime detalhado para a atuação do fiscal do contrato. Em relação às atribuições do fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Determinar, de ofício, a rescisão unilateral do contrato administrativo em caso de descumprimento culposo pelo contratado, sem necessidade de comunicação prévia à autoridade superior.

Answer

Acompanhar a execução do contrato e atestar a conformidade dos serviços ou obras com o projeto básico ou executivo.

Answer

Promover o recebimento provisório e definitivo da obra, serviço ou fornecimento, após a verificação do cumprimento das obrigações contratuais.

Answer

Solicitar a elaboração de termo aditivo ou apostilamento, quando necessário para formalizar alterações contratuais permitidas por lei.

Answer

Orientar o contratado na execução do contrato, visando ao bom cumprimento das obrigações pactuadas.

Questão 24862 — Conhecimentos Específicos

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