Questão 23617 — Direito Processual Penal Militar

Resposta: C

A alternativa C está incorreta. O Código de Processo Penal Militar (CPPM), em seu artigo 516, lista as hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. A decisão que negara a apelação não está entre elas. A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas de mérito, e a negativa de seu seguimento pelo juízo a quo seria atacada por meio de recurso específico, como o Agravo em Instrumento ou, dependendo do caso concreto, o próprio RSE com base em outro fundamento legal, mas não diretamente por negar a apelação em si. As demais alternativas (A, B, D e E) representam hipóteses expressamente previstas no artigo 516 do CPPM.