Em matéria de responsabilidade tributária, a sucessão de empresas por incorporação, fusão ou aquisição, em regra, atinge a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Nesse contexto, o Código Tributá

Question

Em matéria de responsabilidade tributária, a sucessão de empresas por incorporação, fusão ou aquisição, em regra, atinge a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o adquirente ou rematante de bens ou direitos em hasta pública responde por tributos devidos pelo alienante se a alienação ocorreu em decorrência de:

Accepted Answer

Procedimento de liquidação judicial de pessoa jurídica, quando não houver sucessão empresarial.

Answer

Processo de falência, mas não de recuperação judicial.

Answer

Execução fiscal promovida por qualquer ente da federação.

Answer

Processo judicial ou extrajudicial de recuperação judicial ou extrajudicial.

Answer

Leilão promovido pelo próprio devedor para quitação de dívidas gerais.

Answer

Hasta pública, ainda que haja responsabilidade solidária ou subsidiária expressa em lei.

Questão 21441 — Direito Tributário I

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