Questão 9088 —

Resposta: C

Conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), artigo 12-C, parágrafo único (incluído pela Lei nº 13.827/2019), em localidades onde não houver delegado disponível, a medida protetiva de afastamento do agressor do lar pode ser determinada imediatamente pelo policial que atender à ocorrência, desde que constatado risco atual à integridade física da ofendida. No caso descrito, há risco comprovado (ameaça de morte e quebra de objetos) e ausência de delegado, o que autoriza a ação imediata do policial. As demais alternativas estão incorretas: (A) refere-se a um procedimento extraordinário não previsto para essa situação; (B) atribui competência ao delegado de comarca vizinha, o que não corresponde ao procedimento legal; (D) atribui ao MP competência que não lhe foi conferida pela Lei nº 11.340/2006 para essa medida protetiva de urgência.