Questão 32264 — Legislação Penal e Processual Extravagante

Resposta: A

A Lei nº 9.296/1996 não prevê a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial, exceto em circunstâncias excepcionais de emergência e risco à vida, onde o agente deve comunicar imediatamente ao juiz, o que está previsto, mas deve sempre respeitar os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Portanto, o correto é que não há situações onde se possa realizar sem a autorização prévia.