Questão 156 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está errada porque, embora os estados-membros possuam competência concorrente para legislar sobre direito tributário (art. 24, I da CF/88), essa competência não permite que limitem os honorários sucumbenciais através de lei estadual. Os honorários sucumbenciais são regulados pelo Código de Processo Civil (lei federal) e sua fixação em percentual está vinculada às normas federais, não podendo ser reduzida ou limitada por lei estadual de forma arbitrária. Além disso, a Súmula 421 do STJ reconhece que norma estadual que pretenda limitar honorários sucumbenciais em programa de renegociação de débitos é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processo civil (art. 22, I da CF/88).