Questão 154 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. O artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo. No âmbito dessa competência concorrente, aos estados-membros é permitido legislar sobre matérias de interesse local e regional, desde que não conflitem com a legislação federal. A obrigação de comunicar sinistros de veículos com perda total ao DETRAN é uma medida de regulação do mercado de seguros e proteção do consumidor, matérias inseridas na competência concorrente de produção e consumo. Portanto, os estados têm competência para legislar nesse sentido, conforme autoriza o artigo 24 da CF/88.