Questão 349 — Direito Penal

Resposta: C

A assertiva está correta. A novatio legis incriminadora é aquela que cria novos tipos penais ou agrava a punição de condutas já existentes. Conforme o artigo 1º do Código Penal, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa). Portanto, uma lei incriminadora só pode ser aplicada aos fatos praticados a partir de sua entrada em vigência, pois aplicá-la a fatos anteriores violaria o direito fundamental de não retroatividade das leis penais mais severas, que é uma garantia constitucional contra a ex post facto.