Questão 3217 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. O princípio da formalidade na administração pública não proíbe a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos. Pelo contrário, a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Transformação Digital) e a Lei nº 14.063/2020 autorizam explicitamente o uso de assinatura eletrônica e processos digitais na administração pública. Além disso, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) admite a celebração de contratos administrativos nas formas previstas em lei, incluindo a forma eletrônica, desde que atendidos os requisitos de validade (consentimento, objeto lícito, capacidade das partes). O princípio da formalidade exige apenas que sejam observadas as formalidades necessárias à validade do contrato, não impedindo a utilização de meios eletrônicos para sua execução.