Questão 553 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. O princípio da indisponibilidade do interesse público, também conhecido como princípio da indisponibilidade do interesse público, é um dos pilares do direito administrativo brasileiro. Conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em consequência do princípio da indisponibilidade, os bens e direitos públicos não podem ser livremente alienados ou dispostos pelos administradores, pois pertencem à coletividade. Os direitos geridos pelo Estado são, em regra, inalienáveis e indisponíveis, podendo ser transferidos ou renunciados apenas quando a lei expressamente autorizar, justamente porque o administrador não é o proprietário, mas apenas o gestor do patrimônio público em benefício da população.