Questão 29046 — Direito Tributário

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Direito Tributário
Ação Anulatória de Débito Tributário
Médio
FGV
Gerado por IA
Questão 29046

Em relação à Ação Anulatória de Débito Tributário, qual é o prazo para a propositura dessa ação, conforme o Código Tributário Nacional?

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