Questão 23564 — Direito Penal Militar
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Em relação à aplicação das medidas de segurança no Direito Penal Militar, considere as seguintes assertivas: I. O juiz militar, ao constatar a inimputabilidade do agente e a sua periculosidade, deverá obrigatoriamente aplicar uma medida de segurança, não havendo discricionariedade quanto à sua imposição. II. A periculosidade, requisito para a aplicação de medida de segurança, deve ser aferida com base em elementos concretos que demonstrem a probabilidade de o agente voltar a delinquir. III. O Código Penal Militar, de forma semelhante ao Código Penal comum, prevê a possibilidade de aplicação de medidas de segurança de natureza privativa de liberdade e restritiva de direitos. IV. A revogação da medida de segurança aplicada a militar, seja internação ou tratamento ambulatorial, pressupõe a comprovação, por meio de exame técnico, da cessação da periculosidade do agente.
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