Questão 28882 — Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social

Resposta: D

As decisões proferidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho não são sempre irrecorríveis. Na verdade, as decisões podem ser objeto de recurso, conforme o disposto no Código de Processo Civil. O exercício do controle judicial é um princípio fundamental do direito processual.